1.1.
"PENHA PREMIA" é um Programa de Fidelidade voltado aos clientes do SHOPPING CENTER PENHA, representado através do "Condomínio Shopping Center Penha", ente jurídico de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 67.969.964/0001-13, com sede na Cidade de São Paulo/SP, à Rua Dr. João Ribeiro, nº 304, Bairro Penha, CEP 03.634-000, com a participação de Lojistas indicados neste documento, que visa reconhecer e proporcionar benefícios aos clientes mais frequentes do SHOPPING CENTER PENHA.
1.2.
"CLIENTE" são os clientes cadastrados no "PENHA PREMIA" e seus dependentes;
1.3.
"RECEPÇÃO ADMINISTRATIVA" é o Atendimento ao consumidor, localizado no SHOPPING CENTER PENHA;
1.4.
"https://penhapremia.com.br/" é o site criado para a campanha "PENHA PREMIA";
1.5.
"SISTEMA DE PONTUAÇÃO" é o sistema de acúmulo de pontos, através da troca de cupons ou notas fiscais referentes à aquisição de bens ou serviços nas LOJAS PARTICIPANTES localizadas no SHOPPING CENTER PENHA, com resgate futuro, na forma estabelecida neste regulamento;
1.6.
"LOJAS PARTICIPANTES" é o estabelecimento participante do PENHA PREMIA, no qual as notas fiscais referentes à aquisição de bem ou serviço podem ser utilizadas para posterior acúmulo de pontos no SISTEMA DE PONTUAÇÃO. A relação de ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES poderá ser alterada pelo SHOPPING CENTER PENHA, a qualquer tempo e sem prévio aviso;
1.6.1
Todas as lojas estão participando do Programa de Fidelidade, sendo as mesmas emitentes de Nota Fiscal;
1.6.2.
Não participa do Programa de Fidelidade as seguintes lojas:
i. Lotérica e Movicom.
1.7.
"PRÊMIOS" é aquilo que o CLIENTE pode obter, através do RESGATE DE PONTOS e estão listados e serão disponibilizados aos consumidores. As regras para obtenção dos mesmos estão expressas no presente regulamento, na recepção administrativa do SHOPPING CENTER PENHA e disponibilizadas no "https://penhapremia.com.br/".
1.8.
"RESGATE DE PONTOS" é a troca de pontos por "BENEFÍCIOS" ou "PRÊMIOS".
1.9.
"BENEFÍCIO" são vantagens que o CLIENTE poderá obter, através do RESGATE DE PONTOS, tais como descontos na aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos pelo PENHA PREMIA e suas LOJAS PARTICIPANTES.
2.1.
O objeto do PENHA PREMIA é retribuir a fidelidade dos clientes do SHOPPING CENTER PENHA, oferecendo PRÊMIOS e BENEFÍCIOS àqueles que se cadastrarem e atenderem integralmente as regras do presente Regulamento.
2.2.
O PENHA PREMIA terá início em 01 de junho de 2024 e prazo de vigência é indeterminado.
2.3.
A participação no PENHA PREMIA implica o conhecimento e aceitação do REGULAMENTO do PENHA PREMIA, disponível no https://penhapremia.com.br/.
2.3.1.
O descumprimento de quaisquer cláusulas do Regulamento, o qual se encontra em https://penhapremia.com.br/ poderá gerar a inelegibilidade do Participante no PENHA PREMIA. Para maiores informações, o participante deverá consultar as condições do instrumento no endereço mencionado.
3.1.
A participação no PENHA PREMIA é restrita aos clientes cadastrados.
3.2.
Podem se cadastrar no PENHA PREMIA as pessoas físicas, brasileiras, capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, funcionários do Shopping Penha, estrangeiros desde que inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas, residentes e domiciliadas no Brasil.
3.3.
Para efetivar o cadastro, o cliente deverá preencher a um cadastro disponível no https://penhapremia.com.br/da Campanha.
3.4.
Os dados indicados na ficha cadastral dentro dos padrões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (LGPD) são necessários à identificação e eventual localização dos membros do PENHA PREMIA, bem como para vincular sua participação no PENHA PREMIA, razão pela qual é de inteira responsabilidade dos membros do PENHA PREMIA a veracidade, exatidão e clareza das informações enviadas, sendo certo que para efetiva comprovação dos dados fornecidos pelo CLIENTE, o SHOPPING CENTER PENHA solicitará comprovantes de residência e documento original com foto.
3.5.
Após realizar seu cadastro completo, o CLIENTE terá acesso ao extrato de pontos para acompanhamento do saldo, resgates e validade da pontuação acumulada, bem como poderá realizar atualização cadastral, exclusão do programa e outras medidas relativas ao PENHA PREMIA, através da RECEPÇÃO ADMINISTRATIVA ou https://penhapremia.com.br/
3.6.
O CLIENTE deverá manter seu cadastro atualizado para viabilizar comunicações gerais sobre o PENHA PREMIA. Quando considerar necessário, o SHOPPING CENTER PENHA poderá solicitar o envio da documentação comprobatória da alteração dos referidos dados cadastrais.
3.6.1.
O CLIENTE reconhece que o cadastro possibilita que o SHOPPING CENTER PENHA se comunique com ele e, desta forma, o SHOPPING CENTER PENHA não se responsabiliza pela eventual perda ou mitigação de direitos do CLIENTE caso não seja possível a comunicação por desatualização ou incorreção dos seus dados cadastrais dentro dos padrões da LGPD.
3.7.
Não serão aceitas participações por quaisquer outros meios que não pelos previstos neste Regulamento.
3.8.
O CLIENTE pode, a seu critério e a qualquer tempo, solicitar seu desligamento do PENHA PREMIA. Não obstante, o desligamento do PENHA PREMIA implica na perda do direito à utilização de quaisquer BENEFÍCIOS e PRÊMIOS, bem como perda de todos e quaisquer pontos acumulados, sem direito a qualquer tipo de indenização ou compensação.
3.9.
Não será permitida a criação de cadastro em nome de terceiros.
4.1.
Para acumular pontos, o CLIENTE deverá cadastrar notas ou cupons fiscais ou os comprovantes das LOJAS PARTICIPANTES.
4.1.1
Notas que não tiverem CPF poderão ser utilizadas por qualquer cliente, bem como os comprovantes descritos no item 4.1 supra.
4.1.2.
As Notas fiscais com nome e CPF deverão ser utilizadas somente pelo titular correspondente ao descrito na respectiva Nota Fiscal a ser apresentada.
4.1.3.
As Notas fiscais terão validade por 6 (seis) meses, contado a partir da data de cadastramento das mesmas.
4.2.
Não serão aceitos (as):
4.2.1.
Notas fiscais ou aqueles comprovantes descritos no item 4.1 supra, emitidos antes da data de início do PENHA PREMIA;
4.2.2.
Notas fiscais ou aqueles comprovantes descritos no item 4.1 supra, apresentados após 01 (um) mês corrido da data de sua emissão;
4.2.3
Notas fiscais ou aqueles comprovantes descritos no item 4.1 supra, emitidos fora do prazo apontado;
4.2.4.
Mais de 02 (duas) notas, cupons fiscais ou aqueles comprovantes descritos no item 4.1 supra da mesma LOJA PARTICIPANTE, por dia, por CLIENTE, para o crédito de pontos;
4.2.5.
Não serão aceitos comprovantes de pagamento de apólice de seguro;
4.2.6.
Notas fiscais emitidas em nome de pessoa jurídica;
4.2.7.
Comprovantes de venda efetuadas pela Internet, telefone ou Correios;
4.2.8.
Comprovantes de venda de transações realizadas fora do SHOPPING CENTER PENHA;
4.2.9.
Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras, perfurações, danificações, ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas;
4.2.10.
Não serão aceitos comprovantes de pedido de compra e comprovante de pagamento.
4.2.11.
Notas fiscais relativas à aquisição de serviços em bancos e casas lotéricas. No caso de agência de turismos dais quais não emitem notas, o SHOPPING CENTER PENHA aceitara o contrato juntamente com o comprovante de pagamento.
4.2.12.
1ª via dos comprovantes de venda do cartão de crédito/débito desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal;
4.2.13.
A mesma nota não poderá ser utilizada por mais de um CLIENTE, ainda que tenham efetuado a aquisição do respectivo bem ou serviço em conjunto.
4.2.14.
Caso a nota seja utilizada fora das regras estabelecidas neste regulamento, não haverá acúmulo de pontos e a conta do CLIENTE e seus dependentes serão congeladas para averiguação de possível fraude ao SISTEMA DE PONTUAÇÃO.
4.2.15.
Não será aceita a nota fiscal utilizada por cliente com CPF diverso do descrito na Nota Fiscal apresentada.
4.3.
As notas, cupons ou aqueles comprovantes descritos no item 4.1 supra, sendo certo que estes últimos deverão constar data, valor e numeração sequencial ou código identificador para que sejam cadastrados, poderão ser apresentados em via eletrônica através do https://penhapremia.com.br/ ou recepção administrativa. O prazo para validação da nota ou dos comprovantes, e crédito dos respectivos pontos é de 72 (setenta e duas) horas úteis.
4.3.1.
Eventuais reclamações sobre pontos não creditados ou creditados de forma incorreta na conta do CLIENTE, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da realização da aquisição do bem ou serviço, através do preenchimento de formulário SAC, disponível no site: http://www.shoppingpenha.com.br
4.3.2.
Cabe ao CLIENTE armazenar as notas fiscais originais ou aqueles comprovantes descritos no item 4.1 supra, até a verificação dos lançamentos dos créditos em sua conta, visto que a não apresentação de tais documentos inviabilizará a análise de eventuais reclamações sobre crédito de pontos.
4.4.
Cada R$100,00 (cem reais) em compras, devidamente comprovadas por nota fiscal ou por aqueles comprovantes descritos no item 4.1 supra, corresponderá ao crédito de 100 (cem) pontos na conta do CLIENTE; R$1,00 = 1 Ponto
4.4.2.
Ultrapassado o limite de 10.000 (dez mil) pontos acumulados, será enviado à "quarentena", para a devida análise e validação ou não dos pontos excedidos, como:
a) Notas Fiscais duplicadas para pessoas diferentes;
b) Valor da Nota Fiscal acima de R$5.000,00(cinco mil reais);
c) CNPJ não participante/cadastrado;
d) A apresentação de 02 (duas) ou mais documentos sequenciais ou não, emitidos pela mesma loja, contendo a mesma data de emissão.
4.4.2.
A pontuação mínima para resgate dos PRÊMIOS e/ou BENEFÍCIOS é de 100 (cem) pontos = R$100,00 (cem reais).
4.5.
Os pontos obtidos no PENHA PREMIA serão válidos por 1 (um) ano a partir da data de registro.
4.5.1
O SHOPPING CENTER PENHA se reserva ao direito de realizar ações promocionais para estender o prazo de validade de pontos, a seu exclusivo critério. Neste caso, o CLIENTE recebe um e-mail informando sobre eventual ação promocional.
4.6.
É vedada qualquer forma de cessão, transferência ou venda dos pontos, a qualquer tempo e título, a terceiros, sucessores ou herdeiros, não sendo permitida, em nenhum caso e sob nenhuma circunstância, sua conversão em dinheiro ou valores de qualquer outra espécie.
4.6.1.
Em caso de ações promocionais especiais, o SHOPPING CENTER PENHA se reserva ao direito de autorizar a cessão, transferência ou venda de pontos, conforme condições a serem oportunamente estabelecidas.
4.7.
No caso de falecimento do CLIENTE, seus pontos serão cancelados, e sua conta no PENHA PREMIA encerrada, inclusive de seus dependentes, não sendo possível a transferência dos pontos e/ou conta para outro CLIENTE e/ou quaisquer terceiros, ainda que seus eventuais herdeiros, posto que os pontos não correspondem a nenhum bem ou valor pecuniário.
4.8.
Os pontos serão anulados nos seguintes casos:
4.8.1
Expiração de sua validade, conforme item 4.5;
4.8.2.
Fraude comprovada;
4.8.2.1.
Em caso de fraide comprovada, o cliente terá seu CPF bloqueado no período de 1 ano no Programa de Fidelidade.
4.8.3.
Falecimento do CLIENTE, conforme item 4.7;
4.8.4
Exclusão voluntária do CLIENTE do programa.
4.9.
A validação das notas fiscais será realizada somente em dias úteis, conforme consta no regulamento.
5.1.
Os pontos acumulados no PENHA PREMIA poderão ser trocados por BENEFÍCIOS e PRÊMIOS, conforme regras e condições específicas de cada ação, divulgadas no https://penhapremia.com.br/ ou recepção administrativa.
5.2.
Para realizar o RESGATE DE PONTOS ou obter a VANTAGEM o CLIENTE deverá se dirigir à recepção administrativa ou outro local indicado pelo SHOPPING CENTER PENHA, em horário comercial; de segunda a sexta das 10h às 12h e 13h às 18h e apresentar seu CPF. O CLIENTE deverá apresentar um documento original com foto para realizar o resgate dos pontos e se for dependente deve está autorizado pelo titular, mediante descrição no cadastro, bem como apresentar o documento original com foto.
5.2.1.
o Cliente poderá consultar os BENEFÍCIOS ou PRÊMIOS disponíveis através do Hotsite.
5.3.
Após a apresentação, será verificado se a pontuação do CLIENTE é suficiente para obter o BENEFÍCIO ou PRÊMIO, liberando o BENEFÍCIO ou PRÊMIO ao CLIENTE, de acordo com o rol de pontuação e descrição dos PRÊMIOS e BENEFÍCIOS no ANEXO I.
5.3.1.
Os benefícios podem ser alterados a qualquer momento. Em nenhuma hipótese, os pontos poderão ser convertidos em valor monetário.
5.3.2.
Ficam os Clientes cientes de que a participação no PENHA PREMIA é individualizada e que o saldo acumulado não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com terceiros. Da mesma forma, não será admitida divisão de valores entre Clientes para o acúmulo de pontos.
5.4.
Todos os benefícios estão sujeitos à disponibilidade e/ou quantidade limitada.
5.5.
Após a conversão de pontos em benefício, não será admitida a troca do benefício escolhido ou o estorno dos pontos utilizados, tendo em vista que a reserva do benefício para o Cliente é imediata.
5.6.
Após a geração do benefício, o cliente terá um prazo de 30 dias para retirar o voucher na administração do shopping. O não cumprimento deste prazo implicará na perda do direito ao benefício, sem direito a reembolso ou compensação
5.7.
Cada Cliente poderá retirar apenas 1 (um) prêmio por mês do produto escolhido.
5.8.
Podendo retirar outros prêmios, desde que estes sejam de produtos diferentes dos já retirados anteriormente no mês.
2.1.
Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o SHOPPING CENTER PENHA não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão que possam comprometer o envio ou recebimento das notas fiscais para acúmulo de pontos. O SHOPPING CENTER PENHA também não será responsável por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à internet, assim como qualquer falha técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das notas fiscais, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos. Também nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao SHOPPING CENTER PENHA por eventuais danos a celulares, tablets, computadores ou outros dispositivos, incluindo seus programas, peças e periféricos, pela alegada participação no PENHA PREMIA.
2.2.
É de inteira responsabilidade do participante manter o ambiente de seu computador, celular ou tablete seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos e, ainda, utilizar-se de softwares atualizados e eficientes para a participação no PENHA PREMIA.
2.3.
O SHOPPING CENTER PENHA não será responsável pelos produtos ou serviços oferecidos ao CLIENTE, na forma de BENEFÍCIOS e PRÊMIO, quando produzidos ou prestados por terceiros, cabendo aos MEMBROS DO PENHA PREMIA acionarem diretamente tais empresas, em caso de defeito no produto falha na prestação de seus serviços. As LOJAS PARTICIPANTES são responsáveis pelos produtos e/ou serviços que por eles sejam disponibilizados como BENEFÍCIO ou PRÊMIO, quanto às especificações, qualidade, garantia, troca, estoques e reposição, conforme previsto na legislação civil e do consumidor então vigente, devendo o CLIENTE armazenar a nota/cupom fiscal de compra e os certificados de garantia dos produtos para troca em caso de defeitos, mau funcionamento ou para eventual assistência técnica.
2.4.
O SHOPPING CENTER PENHA não se responsabiliza caso algum produto indicado como BENEFÍCIO ou PRÊMIO seja retirado de linha pelo fabricante ou fornecedor ou esteja em falta no mercado.
2.5.
Quaisquer reclamações ou solicitações de atendimento relativas aos produtos e/ou serviços oferecidos pelas LOJAS PARTICIPANTES deverão ser a estes dirigidas, através dos canais de contatos por eles oferecidos.
6.6
O SHOPPING CENTER PENHA se reserva o direito de realizar promoções especiais no PENHA PREMIA, cuja vigência e características, de cada uma, serão informadas no https://penhapremia.com.br/ e/ou por qualquer outro meio que o SHOPPING CENTER PENHA venha a habilitar no futuro para tal efeito.
7.1
A divulgação de regras, ofertas e parcerias será efetuada no HOTSITE DO SHOPPING ou através do e-mail cadastrado pelo CLIENTE. O CLIENTE poderá esclarecer eventuais dúvidas através do "Contato/SAC" disponível no site: https://penhapremia.com.br/
4.1.
O SHOPPING CENTER PENHA se reserva o direito de alterar os termos deste Regulamento, em caso de comprometimento de sua condução originalmente planejada, informando previamente ao CLIENTE, através de seu e-mail cadastrado, e sempre buscando assegurar sua legalidade. O SHOPPING CENTER PENHA ficará responsável por avaliar e decidir eventuais questões que não estiverem expressamente previstas neste Regulamento, sendo tais decisões soberanas e irrecorríveis.
4.2.
É terminantemente proibida a utilização de quaisquer esquemas, métodos, sistemas, software e outras ferramentas ou métodos mecânicos, automáticos, repetitivos, programados e/ou análogos, que criem condições de cadastramento, navegação, acúmulo ou resgate de pontos, ou participação, consideradas pelo SHOPPING CENTER PENHA como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos do PENHA PREMIA ou contra a legislação brasileira. O SHOPPING CENTER PENHA possui obrigação de relatar qualquer fraude ou irregularidade às autoridades competentes para apurar os fatos e responsabilidades delas decorrentes.
4.3.
O CLIENTE autoriza desde já, de forma gratuita e definitiva, o uso pelo SHOPPING CENTER PENHA, de seu nome, voz e imagem em território nacional e em qualquer tipo de mídia eletrônica, digital, impressa ou alternativa, inclusive e especialmente, mas não se limitando a: TV, TV a cabo, cinema, filmes, internet, mídias digitais, rádios, fotos, aeronaves, telão, eventos, feiras, convenções, material de PDV, endomarketing, mídia exterior em geral, (ex. mobiliário urbano, busdoor, outdoor, painel frontlight, etc) painéis eletrônicos, relatórios, e peças promocionais, a serem produzidos para campanhas institucionais, matérias jornalísticas e/ou materiais publicitários e informativos, para fins de divulgação de eventuais PRÊMIOS e BENEFÍCIOS obtidos/reseatados no âmbito do PENHA PREMIA, sem qualquer ônus para a SHOPPING CENTER PENHA.
4.4.
O SHOPPING CENTER PENHA poderá, a qualquer momento, suspender ou cancelar o PENHA PREMIA, sendo que tal decisão será comunicada através na recepção, https://penhapremia.com.br/ ou através do e-mail cadastrado pelo CLIENTE. O SHOPPING CENTER PENHA fixará a data a partir da qual se dará a suspensão ou cancelamento, garantindo ao CLIENTE o direito de resgatar os pontos acumulados. Alcançada a data aprazada, os pontos não utilizados serão cancelados em definitivo.
4.5.
Uma vez comunicada a suspensão ou cancelamento do PENHA PREMIA, o SHOPPING CENTER PENHA não terá qualquer responsabilidade perante os Participantes que não tenham pontos suficientes para resgate, não havendo qualquer hipótese de recompensa ou indenização.
4.6.
O SHOPPING CENTER PENHA respeita a privacidade dos CLIENTES e se compromete a manter os dados fornecidos sob rígidos padrões de segurança e confidencialidade, utilizando- os somente para os fins previstos no PENHA PREMIA. Todos os dados pessoais coletados dos CLIENTES serão incorporados ao banco de dados do SHOPPING CENTER PENHA.
4.7.
Eventual inexigibilidade do cumprimento de algum dos termos ou condições deste Regulamento, não poderá ser interpretada como renúncia do SHOPPING CENTER PENHA ao exercício dos direitos que lhe assistam em virtude desses termos ou condições.